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A.    DISPOSIÇÕES INICIAIS

O funcionamento global de quaisquer atividades formativas promovidas pela Bwizer Angola obedecem às disposições do presente Regulamento.
O presente Regulamento é publicitado para consulta de formandos, formadores e outros intervenientes na formação no sítio da internet da Bwizer Angola, em https://bwizerangola.com
A participação na formação pressupõe o conhecimento e a aceitação integral deste Regulamento por parte dos formandos e formadores.
O presente Regulamento é aplicável a todos os envolvidos no plano de formação, fazendo parte integrante dos respetivos contratos.

 

B.    O CONCEITO BWIZER ANGOLA®

Na Bwizer Angola acreditamos que indivíduos e organizações podem sempre evoluir, tornando-se mais sábios e mais completos.
A nossa missão é ajudar cada um a desenvolver todo o seu potencial, capacidades humanas e profissionais e a viver uma vida plena.
Pretendemos contribuir para o sucesso dos nossos clientes e da comunidade em geral, promovendo a formação de qualidade, em resposta às necessidades do mercado angolano do trabalho atual e futuro.
Focamo-nos essencialmente nos setores da saúde e exercício, e pretendemos merecer a confiança que nos permita atingir uma posição de referência em cada mercado.

 

C.    OBJETO

O Regulamento tem por objeto o estabelecimento das normas reguladoras relativas a:

a)    Intervenientes na formação;

b)    Estrutura da Entidade Formadora e responsabilidades da Equipa Bwizer Angola;

c)    Divulgação;

d)    Inscrição e seleção dos participantes;

e)    Local de Formação, Formação à distância Horários e Material;

f)     Contrato de formação;

g)    Regime de Pagamentos e Faturação;

h)    Direitos e deveres dos formandos;

i)     Componente prática, consentimento e participação;

j)     Preenchimento de vagas e cancelamentos;

k)    Desistências, Devoluções e Transições de eventos Bwizer Angola;

l)     Reinscrições e reciclagem de conhecimentos;

m)   Direito de livre resolução;

n)   Disposições comuns às alíneas k), l) e m);

o)   Certificação da Formação;

p)   Desconto de Vouchers;

q)   Proteção de dados;

r)    Recolha de registos fotográfico e audiovídeo;

s)   Proteção à saúde e procedimentos de redução de riscos

t)    Queixas e Reclamações;

u)    Revisão e Omissões.

 

a)      Intervenientes da formação

 

1.    Os intervenientes diretos na formação são:

a.    Gestor da Formação;
b.    Coordenador Pedagógico;
c.    Formador;
d.    Formandos.

 

2.    Todos na equipa pedagógica têm o dever de:

a.    Reconhecer e respeitar as e demais membros da comunidade, de acordo com o género, raça, etnia, origens, religião, cultura ou nível de conhecimento, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação;
b.    Colaborar com todos os intervenientes no processo formativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, especialmente entre formadores, formandos e pessoal de apoio;
c.    Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos formandos;
d.    Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional;
e.    Empenhar-se nas ações de formação em que participa.

 

3.    Para além de usufruir de direitos comuns, toda a restante equipa pedagógica tem direito a emitir recomendações no âmbito da análise crítica da formação;

 

 

b)      Estrutura da Entidade Formadora e responsabilidades da Equipa da Bwizer Angola

 

Gestor e Coordenador de Formação:

1. Garante a concretização do Plano de Atividades da Bwizer Angola;
2. Garante a promoção do contacto e envio de propostas de parceria;
3. Garante que há respostas às solicitações de entidades clientes ou parceiras;
4. Garante a promoção do contacto e envio de propostas de parceria;
5. Garante o recrutamento e a seleção dos formadores;
6. Assegura o cumprimento de todos os procedimentos e requisitos do Instituto Nacional do Emprego e de Formação Profissional (INEFOP).
7. Gere toda a atividade formativa;
8. Garante a validação dos programas de formação, planos de sessão e atividades pedagógicas em conjunto com os formadores;
9. Garante que todas as condições de realização da atividade formativa estão asseguradas;
10. Garante a monitorização e o desenvolvimento dos projetos, acompanha pedagogicamente os formandos (ou delega este acompanhamento num outro elemento) e analisa o relatório de execução da formação;
11. Promove reuniões com a equipa de formação no sentido de apresentar, acompanhar ou encerrar projetos de formação.

 

Formadores:

1. Planear e executar as sessões de formação;
2. Conceber planos de sessão e atividades pedagógicas;
3. Monitorizar o desenvolvimento da formação, reportando todas as questões pertinentes à Coordenação de Formação;
4. Cumprir o horário estabelecido bem como o número total de horas previstas para o evento formativo;
5. Cumprir na integra o conteúdo programático planeado para o evento formativo;
6. Esclarecer junto dos formandos quaisquer questões colocadas no âmbito das temáticas tratadas no evento formativo;
7. Disponibilizar aos formandos toda a documentação (manuais ou outra) prevista nas condições de participação;
8. Controlar a assiduidade e pontualidade dos formandos, através da ficha de presenças;
9. Criação e atualização toda a documentação de suporte à formação;
10. Proceder à avaliação global do evento formativo através do questionário de avaliação da ação formativa do formador;
11. Conceber mecanismos de avaliação, implementá-los e corrigi-los;
12. Cumprimento de todos os procedimentos relacionados com o Instituto Nacional do Emprego (INEFOP) e pelo Ministério da Saúde de Angola (MINSA).

 

Gestor da plataforma e-learning:

1. Garantir a gestão, configuração e assistência da plataforma para o seu correto funcionamento;
2. Organizar a logística necessária ao funcionamento dos cursos e garantir a disponibilização de conteúdos e a utilização de materiais didáticos diversos, em suportes escrito, áudio, vídeo, informático ou multimédia;
3. Proceder à gestão e acompanhamento dos utilizadores da plataforma de formação à distância;
4. Dar apoio aos formadores e formandos no desenvolvimento das ações de formação.

 

Atendimento Permanente:

1. Assegurar o atendimento diário, presencial, telefónico, e ainda via correio eletrónico (exceto em situações de queda do sistema de Internet) durante o horário de atendimento estabelecido;
2. Responder a qualquer solicitação do público que pretenda contactar com a Bwizer Angola, ou remeter para quem de direito, no caso de não estar em condições de dar resposta;
3. Representar a imagem da Bwizer Angola, respondendo pela atividade da mesma junto do público;
4. Colaborar na execução de tarefas administrativas relativas à atividade de formação (receção de contactos, organização de dossiers técnico-pedagógicos das ações de formação, tratamento estatístico de respostas a questionários de avaliação, entre outras);
5. Colaborar na execução de tarefas logísticas inerentes à atividade formativa.

 

 

c)    Divulgação

A Bwizer Angola recorre aos seguintes meios para divulgar a atividade formativa:

1. Em suporte digital, através do site https://bwizerangola.com/, permitindo divulgar o catálogo de cursos com referências aos objetivos, pré-requisitos, programa, duração, metodologia e calendarização das ações de formação;
2. Em suporte papel, com as indicações referidas na alínea anterior;
3. Em suporte digital, através de e-mailing;
4. Através das diferentes redes sociais;
5. Via participação em eventos que considere relevantes;
6. Outras iniciativas de promoção Bwizer Angola.

 

 

d)    Inscrição e Seleção dos Participantes

1. O processo de inscrição é concretizado pelos interessados a partir do site https://bwizerangola.com/, devendo os interessados proceder ao preenchimento de todos os dados solicitados.
2. A inscrição depende da aceitação das regras do presente Regulamento de Formação, da Política de Privacidade do site Bwizer Angola, dos termos e condições definidos no site e do envio de comprovativo de habilitações, cédula profissional ou documento equivalente.
3. A inscrição depende da aceitação dos termos e condições definidos no site e do envio de comprovativo de habilitações, cédula profissional ou documento equivalente.
4. O interessado deverá proceder ao envio das cópias dos documentos elencados no ponto anterior, em formato pdf, através do email info@bwizerangola.com, até 5 dias após a formalização da inscrição e pagamento. Os documentos originais deverão, ainda, ser apresentados na Bwizer Angola ou junto de colaborador designado para o efeito, caso as sessões formativas ocorram em instalações fora da sede da empresa.
5. O pagamento – em eventos não-gratuitos – é feito através do sítio web https://bwizerangola.com/, através de transferência bancária, Multicaixa Express em pagamento por referência; Mastercard ou cartão de crédito. O pagamento por outros canais, constituindo excepção, apenas será aceite em condições muito particulares e justificadas.
6. Para pagamentos em mensalidades, modalidade disponível para algumas formações, a inscrição pressupõe a assinatura de um Contrato de Pagamento em Mensalidades, sendo a assinatura do mesmo um requisito obrigatório para validação da inscrição.
7. A Bwizer Angola poderá recusar uma inscrição, nomeadamente, quando considerar que as habilitações do formando não se enquadram nos destinatários do evento e/ou nos pré-requisitos definidos.
8. Os destinatários autorizados a participar no curso estão descritos na página do evento na área de “Destinatários”. Caso o interessado tenha dúvidas sobre o seu enquadramento nos Destinatários definidos no evento, deverá contactar a Bwizer Angola através do email: info@bwizerangola.com; ou pelo telefone (+244) 932917008.
9. Caso se verifique que o formando não reúne as condições necessárias para frequentar o evento formativo, e se já tiver havido lugar a pagamento, a Bwizer Angola devolverá esse valor, descontando uma taxa de Kz 2.000 (dois mil kwanzas) para despesas operacionais e bancárias.
10. A confirmação da vaga no evento é feita por ordem de aceitação das inscrições definitivas e em função dos requisitos definidos para cada evento (as inscrições só são consideradas definitivas após a análise do comprovativo de habilitações, dados pessoais obrigatórios, e da validação do respetivo pagamento).
11. A validação definitiva da inscrição do formando por parte da Bwizer Angola é realizada, no máximo, em 1 (um) dia útil após a receção de toda a documentação necessária que comprove as habilitações por parte do formando, anexada na área pessoal no site Bwizer Angola.
12. As inscrições são limitadas ao número de vagas existente. Se quando proceder à inscrição online, o número de vagas já estiver totalmente preenchido, ainda que essa ação lhe possa ser permitida através do nosso site, o formando será depois contactado pela Bwizer Angola, informando-o da impossibilidade de aceitar a sua inscrição e do procedimento a seguir para que haja lugar à devolução do valor já pago, se for esse o caso.
13. Nas situações previstas no número anterior, a Bwizer Angola compromete-se a devolver o montante devido, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a receção da informação do IBAN do cliente, através de email para info@bwizerangola.com.

 

 

e) Local de Formação, Formação à distância Horários e Material

1. O local da formação será indicado pela Bwizer Angola, ficando a constar do contrato de formação a celebrar com o formando, sendo previamente comunicada em https://bwizerangola.com/, a não ser que se trate de uma formação sem inscrições abertas ao público em geral.

2. A definição do cronograma da formação e horários das sessões de formação cabe à Bwizer Angola.

3. Eventuais e necessárias alterações do local da formação ou do cronograma inicial serão atempadamente comunicadas ao formando pelos serviços Bwizer Angola, por sms e/ou email e/ou telefone e/ou WhatsApp.

4. O material pedagógico referente à formação constará dos manuais ou outros documentos de apoio à formação que sejam disponibilizados aos formandos, sendo que a sua distribuição será, sempre que possível em suporte eletrónico. Nos restantes casos, o material será disponibilizado em suporte papel.

5. A formação à distância será realizada com recurso à plataforma de b-learning Bwizer Angola, de acordo com o respetivo regulamento de funcionamento, onde são definidas as regras, designadamente, no que respeita a:

a) Registo e condições de acesso e utilização da plataforma;

b) Política de privacidade e dados pessoais dos utilizadores;

c) Direitos de propriedade intelectual;

d) Regras de conduta e responsabilidades do utilizador, designadamente no que respeita à disponibilização de conteúdos na plataforma;

e) Suspensão e encerramento da plataforma.

6. Os cursos de formação à distância podem funcionar regime de b-learning, com sessões síncronas (componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, ainda que mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência simultânea) ou assíncronas (componente da formação em que os tempos de intervenção de formando e formador, mediados por um determinado processo ou tecnologia, são de ocorrência desfasada temporalmente), ou de blended learning, que conjuga sessões presenciais conjuntas e sessões não presenciais online, síncronas ou assíncronas.

7. Nas sessões síncronas a comunicação e colaboração é estabelecida em tempo real, designadamente, através de chat, audioconferência, Webconferência, ou partilha de aplicações.

8. Nas sessões assíncronas a comunicação e a colaboração são estabelecidas sem simultaneidade de tempo, permitindo aos utilizadores do sistema interagir de acordo com o seu próprio ritmo e calendário, designadamente, através do correio eletrónico ou outras ferramentas de colaboração, de testes, de trabalhos e/ou outros tipos de avaliação.

 

 

f) Contrato de formação

1. A admissão do formando será formalizada mediante a celebração de um contrato de formação sob a forma escrita, o qual poderá ser assinado e partilhado pelas partes em formato digital, desde que se assegure e garanta a autenticidade e identidade dos signatários.
2. O contrato de formação deverá ser assinado pelo representante Bwizer Angola e pelo formando ou pelo seu representante legal, quando este for menor.
3. O contrato de formação caduca com a conclusão da ação de formação a que diz respeito, e não dá origem a relações de trabalho entre os seus signatários.
4. O contrato de formação poderá ter variações, dependendo da ação formativa a que respeite.

 

 

g)    Regime de Pagamentos e Faturação

1. Existem duas modalidades de pagamento: a pronto ou em prestações mensais.
2. A emissão de faturas de pagamento de eventos formativos Bwizer Angola é realizada pela equipa, com os dados fornecidos pelo formando no decorrer do processo de inscrição, pelo que deve haver a máxima atenção na introdução dos dados pessoais e de faturação, no momento da compra/inscrição, sendo que os dados de faturação podem ser diferentes dos dados pessoais. As faturas são enviadas por e-mail.

 

h)    Direitos e deveres dos formandos

a.    O formando tem o direito a:

1. Participar no evento de formação e receber os ensinamentos de acordo com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados;
2. Receber toda a documentação disponibilizada referente ao curso frequentado, através do meio comunicado;
3. Receber, no final do curso, um Certificado de Formação Profissional, em formato digital, estando este condicionado à obtenção de aproveitamento/verificação da assiduidade obrigatória. Para aceder ao certificado é também necessário o preenchimento prévio do questionário de avaliação do curso.
4. Faltar às sessões de formação, sem perder direito à permanência no curso, desde que o total de faltas não exceda 20% (vinte por cento) do total de horas do evento. A percentagem de faltas indicada no ponto anterior pode sofrer variações consoante o evento, pelo que pode ser indicado outro requisito de assiduidade a ser cumprido;
5. Manifestar e reclamar junto da Bwizer Angola a ocorrência de quaisquer anomalias que no seu entender prejudiquem os objetivos da formação, devendo esta reclamação ou queixa ser apresentada, por escrito, nos questionários de avaliação do curso, em Ficha de Reclamações ou Livro de Reclamações, após solicitação junto da Coordenação de Formação Bwizer Angola ou do elemento Bwizer Angola que esteja responsável pelo atendimento ao cliente;
6. Ver protegida a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no processo de inscrição ou no decorrer da formação, de acordo com a lei vigente.
7. Com excepção dos eventos especificamente assinalados no contrato de formação e em todos os eventos de formação à distância, os eventuais acidentes que tenham lugar no decurso de formações presenciais, nos vários locais de formação da Bwizer Angola, estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais, subscrito pela Bwizer Angola.

b.    O formando obriga-se a:

1. Proceder ao pagamento do preço no prazo e condições fixadas;
2. Frequentar o evento com assiduidade e cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhes forem ministrados;
3. Tratar de forma cordial os formandos, os formadores, os coordenadores e demais elementos que representam a Bwizer Angola;
4. Participar de forma ativa nas sessões teóricas e práticas, nomeadamente em atividades de grupo;
5. Prestar as provas de avaliação de conhecimentos a que venha a ser submetido, com dignidade e sentido de responsabilidade;
6. Consultar a Bwizer Angola sempre que existirem questões pertinentes, tendo direito ao respetivo esclarecimento;
7. Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;
8. Zelar pela conservação e boa utilização das instalações onde decorrer a formação, quer da Bwizer Angola, quer das entidades associadas ao projeto sob forma de cooperação;
9. Guardar lealdade à entidade formadora, abstendo-se da prática de qualquer ato donde possa resultar prejuízo ou descrédito para a formação dinamizada pela Bwizer Angola;
10. Assinar e cumprir o contrato de formação e entregar toda a documentação que a Bwizer Angola solicite.

 

i)    Componente Prática, Consentimento e Participação

1. A componente prática é essencial para a aquisição, aperfeiçoamento e domínio de conhecimentos, pelo que alguns eventos formativos Bwizer Angola poderão prever e integrar uma componente de exercitação e manipulação corporal de carácter prático, a ser desenvolvida pelo Formando em contexto de aula, sob a orientação e coordenação do Formador, de acordo com o Plano e objetivos específicos do Curso.
2. O Formador descreverá e identificará, de forma clara e prévia, a finalidade, natureza, benefícios, possíveis riscos e efeitos indesejáveis previstos ou não previstos, decorrentes das intervenções práticas integradas no Curso.
3. O Formando obriga-se a obter, junto do Formador, todos os esclarecimentos que entenda necessários, tendo em vista que a sua participação na formação prática seja realizada de forma livre, voluntária, esclarecida e consciente dos riscos possíveis ou eventuais.
4. O Formando obriga-se a partilhar com o Formador toda e qualquer informação clínica individual relevante que possa afetar o seu estado de saúde e sujeição às intervenções demonstrativas, bem como a obter do Formador todas as respostas e esclarecimentos às eventuais dúvidas apresentadas, sempre com respeito pelos princípios da ética e deontologia profissionais.
5. Será assegurado ao Formando o tempo suficiente para refletir sobre a participação nas intervenções práticas consentidas, podendo o mesmo declarar, em qualquer momento, a recusa na sujeição à demonstração de técnicas ou manipulações corporais, desde que a recusa não comprometa a aquisição das competências ou objetivos propostos pela formação.
6. A participação em tais intervenções, sejam elas realizadas pelo Formador ou por outro Formando, será sempre um ato livre e voluntário, constituindo direito do Formando recusar a submeter-se a qualquer intervenção, bem como retirar-se a qualquer momento, desde que a recusa não comprometa a aquisição das competências ou objetivos propostos pela formação.
7. Com a inscrição, o Formando declara de forma livre e voluntária que pretende participar no Evento Formativo em referência, tendo plena consciência dos riscos que a atividade e esforço físico podem implicar para a sua saúde, assumindo-os sob inteira e exclusiva responsabilidade.
8. Na hipótese do estado geral de saúde ou vontade do Formando sofrerem alterações, este obriga-se a comunicar de imediato e opor-se à participação em eventuais intervenções ou demonstrações de natureza prática.
9. Nos casos em que a formação contemple uma componente de exercitação e manipulação corporal de carácter prático, a ser desenvolvida pelo Formando em contexto de aula, todos os participantes obrigam-se a assegurar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis, conhecidas e recomendadas pelas entidades públicas em matéria de redução de riscos de eventual contágio ou propagação de vírus, bactérias ou outros agentes patogénicos, com recurso à utilização dos equipamentos de proteção individual necessários e adequados para o efeito, os quais serão disponibilizados pela Bwizer Angola.
10. O Formando e Formador deverão promover o exercício de práticas seguras e responsáveis, respeitando os limites das respetivas habilitações profissionais e competências técnicas, salvaguardando sempre as boas práticas e normas profissionais ou deontológicas aplicáveis.
11. O Formando e o Formador devem usar indumentária adequada à formação salvaguardando a privacidade individual.

 

j)    Preenchimento de vagas e cancelamentos

1. A ocorrência de qualquer evento Bwizer Angola está dependente do preenchimento de um número mínimo de vagas, definido e anunciado para cada evento formativo na respectiva plataforma web.
2. No caso do número mínimo de vagas não ser preenchido ou ocorrer qualquer outro motivo válido e justificado que obste à realização da formação, a Bwizer Angola reserva-se no direito de o cancelar a todo o tempo, inclusive, no decorrer do evento formativo.
3. No caso deste cancelamento ocorrer em momento anterior ao do início do evento formativo, a inscrição cancelada será, sempre que possível, automaticamente renovada para a edição seguinte do evento Bwizer Angola, sendo o formando notificado do cancelamento e da migração da inscrição, por via de email e por SMS.
4. O formando regularmente inscrito em evento formativo que venha a ser cancelado e cuja inscrição seja objeto de migração automática para evento posterior, tem a possibilidade de recusar tal migração da inscrição, bastando comunicar à Bwizer Angola essa oposição no prazo máximo de 72 (setenta duas) horas, contadas sobre a recepção da notificação do cancelamento e migração. Na circunstância da expressa oposição do formando à migração da inscrição cancelada para evento formativo posterior, a Bwizer Angola procederá à devolução integral de todas as quantias entregues pelo formando como pagamento do preço, sem que possam ser reclamadas quaisquer indemnizações por danos ou outras contrapartidas.
5. No caso de o cancelamento do evento formativo ocorrer em razão de um qualquer acontecimento súbito e fortuito ou da decisão de autoridade público-administrativa, a Bwizer Angola obriga-se a proceder ao reagendamento da formação e a comunicar o novo cronograma a cada um dos formandos, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados a partir da data em que cesse a causa do cancelamento ou restrição.
6. Nestas circunstâncias de carácter excepcional, o formando terá a possibilidade de comunicar o não interesse na frequência da formação nas novas datas designadas pela Bwizer Angola. Após a recepção da manifestação expressa da desistência pelo formando, a Bwizer Angola compromete-se a emitir e enviar por correio electrónico um voucher correspondente ao montante integral (100%) do valor do curso já pago pelo cliente, com a validade de 12 (doze) meses, contados sobre a data da emissão e que se destinará à utilização exclusiva do beneficiário inicial, não sendo permitida a transferência ou cessão de titulares ou créditos.
7. No caso do cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito ou de decisão de autoridade público-administrativa, e caso o formador seja residente em Angola, a Bwizer Angola obriga-se a repor as horas em falta e ao reagendamento da formação prevista, não havendo lugar à restituição do preço (na totalidade ou em parte), nem de qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais em consequência da modificação da data inicialmente prevista.
8. No caso do cancelamento ocorrer no decurso do evento formativo, em virtude de acontecimento súbito e fortuito ou de decisão de autoridade público-administrativa, e caso o formador não seja residente em Angola, e esteja impossibilitado em se deslocar novamente a Angola para o novo agendamento, a Bwizer Angola obriga-se a encontrar a melhor solução para a reposição das horas em falta, podendo reestruturar um curso presencial para a modalidade Online Síncrona e repor as horas em falta nesta modalidade (caso esta opção seja viável tendo em conta as características da formação e não prejudique a qualidade da mesma).

Em caso de impossibilidade de adotar esta modalidade (online síncrona), será devolvido o valor do curso, na proporção das horas em falta. Neste caso o aluno não terá acesso ao certificado de formação.

A escolha da ação a tomar para a reposição da falta é da inteira responsabilidade da Bwizer Angola tendo em conta a tipologia dos cursos, o local de residência dos formadores ou qualquer outra condicionante adjacente à organização da formação.

 

k)    Desistências, Devoluções e Transições de eventos Bwizer Angola

1. O pedido de desistência de uma inscrição deverá ser apresentado através da área pessoal do cliente, em https://bwizerangola.com/, com indicação do evento em causa.
2. Caso o pedido de desistência seja apresentado até 15 (quinze) dias antes da data prevista para o início da formação, a Bwizer Angola reembolsará o cliente, por transferência bancária, em conta a indicar por este, do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante pago [com exclusão dos montantes relativos a taxas, multas e quaisquer outras despesas adicionais, eventualmente aplicadas], retendo uma taxa de 30% (trinta por cento) sobre o preço.
3. Não é permitida a transferência de saldos para inscrição em outro evento formativo Bwizer Angola, pelo que o cliente deverá sempre solicitar o reembolso, nos termos previstos no ponto anterior.
4. Caso o pedido de desistência seja apresentado com uma antecedência inferior a 15 (quinze) dias face à data prevista para o início da formação, a Bwizer Angola procederá à emissão e envio de um voucher no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor pago [com exclusão dos montantes relativos a taxas, multas e quaisquer outras despesas adicionais, eventualmente aplicadas], retendo uma taxa de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço.
5. O voucher emitido nos termos do ponto anterior tem o prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da data da emissão e destina-se à utilização exclusiva do cliente na aquisição de produtos formativos Bwizer Angola, não sendo permitida a cessão, transferência ou compensação entre diferentes clientes ou contas.
6. Após o início da formação, o abandono ou desistência da frequência não darão origem a qualquer reembolso. Caso o cliente tenha optado pelo pagamento do preço em mensalidades, obriga-se a proceder ao pagamento pontual e integral do preço, sendo que a falta de pagamento de uma das prestações descritas no Plano implicará o vencimento imediato das demais, constituindo-se o cliente na obrigação de pagar à Bwizer Angola todas as prestações emergentes do Contrato, acrescidas de juros à taxa legal aplicável e de todas as despesas e encargos judiciais suportados.

 

l)    Reinscrições e reciclagem de conhecimentos

1. Em alguns cursos, expressamente identificados pela Bwizer Angola, será admitida a possibilidade do formando, que tenha faltado à frequência em curso de curta duração, proceder a uma nova inscrição, para efeitos de reposição da falta e frequência integral do curso, podendo beneficiar de um desconto especial de até 70% (setenta por cento) sobre o preço.
2. De igual modo, quando se trate de cursos de “Especialização”, na circunstância do formando pretender realizar a reposição de um módulo, poderá realizar uma nova inscrição no curso, mediante o pagamento de valor correspondente ao preço do módulo em causa, o qual será calculado proporcionalmente, tendo por referência o preço total do curso e o número de módulos ou carga horária do curso.
3. Os formandos que pretendam “reciclar conhecimentos”, repetindo a frequência em curso anteriormente já frequentado, poderão beneficiar de um desconto especial de até 70% (setenta por cento) sobre o preço.
4. A Bwizer Angola anunciará as demais condições detalhadas aplicáveis, mediante prévio pedido do formando dirigido ao seguinte endereço info@bwizerangola.com.
5. O acesso às condições estabelecidas no presente ponto encontra-se condicionado à existência e disponibilidade de vagas para os cursos definidos.

 

 

m) Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, quando aplicável, o cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato, podendo exercer o seu direito de livre resolução do contrato através do envio da decisão de resolver o contrato por carta postal dirigida para a morada da Bwizer Angola, Lda., ou através do email info@bwizerangola.com.

Constituirão excepções ao direito de livre resolução enunciado no ponto precedente, todos os casos em que a execução e o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material tenha início com o consentimento prévio e expresso do cliente e este reconheça que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

 

n) Disposições comuns às alíneas k) e m)

1. Os prazos referidos nas alíneas k) e m) são contínuos e não se suspendem nos sábados, domingos e feriados, incluindo-se na contagem do prazo o dia em que ocorre o evento.
2. As condições presentes nas alíneas k) e m) são válidas para todos os eventos Bwizer Angola®, exceto para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em Regulamento próprio da formação em questão.

 

 

o)     Certificação da Formação

1. No final do evento, aos formandos será emitido um Certificado de Formação Profissional.
2. A emissão do certificado poderá ser recusada se i) o formando não preencher previamente o questionário digital de avaliação, ii) o formando tiver uma assiduidade inferior a 80% (oitenta por cento) da carga horária total prevista para o evento, iii) se se verificar que a informação prestada quanto às habilitações é falsa, iv) na circunstância do Formando revelar a não aquisição dos conhecimentos e incumprimentos dos objetivos propostos, mediante a emissão de parecer escrito, justificativo e fundamentado pelo Formador titular.
3. A taxa de assiduidade supramencionada pode sofrer variações consoante o evento, podendo existir eventos em que a taxa de assiduidade seja superior ou inferior a 80% (oitenta por cento).
4. Os eventos formativos Bwizer Angola visam proporcionar ao formando a aquisição de novos conhecimentos e aperfeiçoamento na área em que se inserem, não substituindo o plano de estudos de acesso a profissão regulada, nem atribuindo qualquer título ou categoria profissional, inexistindo quaisquer outros compromissos ou garantias, para além dos expressamente previstos e assumidos no programa e objetivos do respetivo evento.
5. Os formandos deverão promover o exercício de práticas seguras e responsáveis, respeitando os limites das respetivas habilitações profissionais e competências técnicas, salvaguardando sempre as normas profissionais e deontológicas aplicáveis, não podendo jamais assumir que a presença em qualquer formação Bwizer Angola é condição suficiente para levar a cabo práticas contrárias às suas limitações profissionais.
6. Estas condições são válidas para todos os eventos Bwizer Angola, exceto para os que tenham condições específicas, anunciadas na página do evento, ou em Regulamento próprio da formação em questão.

 

 

p)     Desconto de Vouchers – Condições

O Voucher é pessoal e intransmissível e apenas é válido na compra de formação.

Aplica-se sobre o preço em vigor no momento da inscrição e não é acumulável com outros descontos. Deverá ser descontado apenas numa compra (que poderá incluir uma ou mais formações), não sendo possível a divisão do seu valor por várias compras. Se o valor do Voucher for superior ao valor da compra, o remanescente não poderá ser utilizado posteriormente.

Caso o curso seja cancelado por algum motivo, mantém o direito à utilização deste voucher numa outra formação, desde que a validade do mesmo ainda não tenha sido ultrapassada.

A Bwizer Angola reserva-se ao direito de adicionar ao seu portefólio de formação cursos onde o Voucher não pode ser aplicado.

 

 

q)     Proteção de dados

1. Os dados pessoais dos intervenientes na formação recolhidos no âmbito do processo de inscrição e frequência de qualquer curso Bwizer Angola, nomeadamente o nome, número do Bilhete de Identidade, datas de validade, número de contribuinte, domicílio, endereço de correio electrónico, números de telefone, data de nascimento, habilitações literárias, ou outras, são alvo de tratamento e incluídos em ficheiros informáticos automatizados, ou em ficheiros manuais, da responsabilidade da FormArte, Lda.
2. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para efeitos de gestão dos processos individuais dos intervenientes na formação, bem como para o integral cumprimento das obrigações contratuais e legais inerentes ao curso em questão, sendo as finalidades do seu tratamento essencialmente as seguintes: gestão de candidaturas e inscrições, procedimentos de avaliação e certificação, controlo de acesso, frequência, horário e assiduidade, prestação ou envio de informações e de material de estudo, gestão de recursos humanos, processamento de remunerações, seleção de pessoal e recrutamento.
3. Os dados pessoais recolhidos dos intervenientes na formação poderão ser transmitidos às entidades responsáveis pela certificação do curso ou em virtude do cumprimento das regras estabelecidas em parcerias ou acordos nacionais e internacionais no domínio da Formação, se existentes e exclusivamente com esse fim e, mesmo nestes casos, sempre mediante consentimento expresso dos seus titulares com a assinatura do respectivo contrato de formação.
4. Os dados pessoais dos intervenientes na formação serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados.
5. A Bwizer Angola pode fazer tratamento de categorias especiais de dados, designadamente dados relativos à saúde, quando necessário para cumprir obrigações legais a que está sujeita, por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, colaborando com as Autoridades de Saúde no controlo de doenças infetocontagiosas, não prejudicando o direito à proteção individual de dados dos respectivos titulares.
6. Qualquer dos intervenientes na formação poderá exercer o direito de oposição, informação, acesso, portabilidade, retificação e eliminação de dados, através de comunicação escrita dirigida à Formarte, Lda.
7. Caso não seja respeitado algum dos direitos do interveniente na formação em matéria de proteção de dados pessoais, este poderá apresentar uma queixa/reclamação junto da Agência de Proteção de dados.

 

 

r)    Recolha de registos fotográfico e audiovídeo

1. Como regra genérica, o registo fotográfico, videográfico ou fonográfico das sessões não é permitido aos Formandos.
2. No entanto, desde que para registos momentâneos e que não ponham em causa a proteção da propriedade intelectual da Bwizer Angola e/ou dos seus formadores e parceiros, e dependendo ainda da autorização do(s) Formador(es) e do(s) Formando(s) participantes, este tipo de registos poderá ser autorizado.
3. Sempre que os registos recolhidos vierem a ser divulgados, o contexto em que foram recolhidos deve estar sempre identificado, não podendo nunca o formando arrogar-se a titularidade daqueles registos.
4. O Formando que divulgar publicamente os registos obriga-se a proceder de imediato à sua remoção, desde que contactado nesse sentido pela Bwizer Angola, algum seu cliente, parceiros, outro formando Bwizer Angola ou Formador.
5. Os registos recolhidos deverão ser usados exclusivamente para fins pessoais, sendo proibida a utilização para fins comerciais como sejam a venda dos conteúdos.
6. A partilha e utilização não autorizada dos conteúdos audiovisuais desencadeará ações jurídicas por parte da Bwizer Angola.
7. A Bwizer Angola poderá proceder à recolha de imagens, vídeos e sons (incluindo voz) durante o decurso do evento.
8. As imagens ou vídeos serão sempre recolhidos no contexto global do evento e apenas divulgados para efeitos didáticos e promocionais futuros.
9. Ao proceder à sua inscrição está a consentir que a Bwizer Angola recolha e divulgue registos de imagem e/ou vídeo em que eventualmente a sua imagem e voz poderá estar integrada no contexto geral do evento.
10. Se, ao consultar uma publicação realizada pela Bwizer Angola, detetar alguma imagem que não queira que continue publicada, poderá solicitar a sua exclusão imediata, contactando a Bwizer Angola nesse sentido.

 

 

s)    Proteção à saúde e procedimentos de redução de riscos

1. O formador e o formando obrigam-se a efetuar vigilância e controlo sobre o seu próprio estado de saúde, estando atento a eventuais sinais ou sintomas de doença (febre, tosse ou dificuldade respiratória, entre outros), evitando e abstendo-se de frequentar as aulas ou sessões formativas, sempre que padeça de qualquer tipo de infecção ou doença da qual possa resultar risco de contágio para outros indivíduos, em contexto de formação.
2. A Bwizer Angola efetuará vigilância e controlo dentro e em redor do estabelecimento ou outras instalações, tendo em vista a não propagação de vírus ou bactérias em contexto de formação e em recintos fechados, adoptando as medidas e procedimentos de limpeza e higienização, triagem sintomatológica individual, utilização de EPI´s e outras, recomendados pelo MINSA ou outras entidades públicas oficiais, para prevenir e controlar o risco de contágio e outros riscos de segurança e saúde associados a quaisquer surtos ou pandemias, assistindo-lhe, ainda, o direito, e o dever, de suspender todos e quaisquer eventos formativos, sempre e quando conclua pela existência de risco de contágio dos participantes na formação, designadamente quando um ou vários indivíduos apresentem sinais ou sintomas de doença, tomando as medidas mais adequadas à remoção do risco de disseminação de focos contagiosos.
3. Não obstante os procedimentos de contenção e obrigações previstas nos pontos anteriores, na circunstância da Bwizer Angola concluir pela existência de um ou mais participantes na formação com sinais ou sintomas de doença contagiosa, promoverá a imediata suspensão do evento formativo.
4. Não será autorizado a entrar e/ou permanecer nas instalações ou estabelecimento Bwizer Angola, qualquer pessoa (membro da comunidade Bwizer Angola ou outro) que manifeste sintomas de febre, tosse ou dificuldade respiratória, por razão e medida de segurança básica à redução do risco de propagação de doença na comunidade.
5. No caso de ser ordenada a suspensão ou o cancelamento de algum evento formativo, por razões de saúde e por razões de ativação de algum plano de contingência e redução do risco de contágio, nos termos previstos no presente ponto, a Bwizer Angola obriga-se a repor as horas em falta e ao reagendamento da formação prevista, na data mais próxima possível, não havendo lugar à restituição do preço (na totalidade ou em parte), nem de qualquer indemnização ou compensação por eventuais despesas adicionais em que possa incorrer qualquer um dos participantes.
6. No caso de se verificar o cancelamento de qualquer evento formativo na modalidade presencial, por motivos de saúde pública e de segurança, a Bwizer Angola compromete-se a disponibilizar o arranque do curso ou evento, através de modelo de formação online, facultando aos formadores e a todos os formandos inscritos as respectivas senhas de acesso na plataforma Bwizer Angola.
7. Em momento posterior, logo que possível, a Bwizer Angola tratará de comunicar o reagendamento do evento formativo contemplando a totalidade das horas previstas no programa de formação presencial.
8. Apesar de todas as medidas e cuidados a observar por cada um dos intervenientes na formação Bwizer Angola, os formandos, formadores e qualquer outra pessoa (membro da comunidade Bwizer Angola ou outro), assume o risco existente de infeção por SARS-CoV-2 e de COVID-19, bem como a responsabilidade de todas as eventuais consequências clínicas da doença e do risco para a Saúde Pública.
9. Perante um caso positivo ou notícia de infeção por SARS-CoV-2 e de COVID-19 de algum interveniente na formação Bwizer Angola, a pessoa infectada compromete-se a transmitir tal circunstância e estado aos restantes participantes com quem teve contacto, pelo meio mais célere, tendo em vista a rápida adopção de medidas de prevenção e contenção. Mediante prévia solicitação da Autoridade de Saúde competente para o efeito, a Bwizer Angola prestará a necessária e mais adequada colaboração com esta Autoridade de Saúde, nos termos legalmente aplicáveis e de acordo com o estabelecido no ponto 5. da cláusula n) deste Regulamento.

 

 

t)  Queixas e Reclamações

A apresentação e tratamento de reclamações assume o seguinte modelo de funcionamento:

1. A reclamação deverá ser apresentada por escrito no Livro de Reclamações, o qual poderá ser solicitado no atendimento permanente da Bwizer Angola.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 1 (um) mês após a ocorrência que motiva a reclamação.
3. A apreciação da reclamação será concretizada pelo Gestor de Formação, o qual procederá a uma leitura da reclamação e da situação a que a mesma diz respeito.
4. A resposta final à reclamação será apresentada pela Bwizer Angola e dirigida à entidade/pessoa reclamante no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que foi recebida a reclamação.

 

u)    Revisão e Omissões

1. Compete ao Gestor e Coordenador de Formação, proceder à revisão do presente Regulamento quando assim julgue conveniente, promovendo a publicidade das alterações, entretanto efetuadas.
2. Os casos omissos no presente Regulamento ou supervenientes serão decididos pela Bwizer Angola, Lda., respeitando as normas legais concretamente aplicáveis e de acordo com os princípios gerais subjacentes às disposições do Regulamento de Formação.
3. Todas as taxas e penalizações apresentadas neste regulamento incluem IVA à taxa em vigor.

 

Resolução de Litígios de Consumo

Em cumprimento Lei nº16/03 de 25 de julho, em caso de litígio, o consumidor dispõe de meios alternativos de resolução de litígios de consumo podendo recorrer ao Centro de resolução extrajudicial de litígios, no site do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos com sítio em: http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/